Termos de Aquisição, Cancelamento e Reembolso
1. Natureza da Contratação (Licença de Uso Temporária e Pré-Paga)
O Nexo Invest opera sob o modelo de Licenciamento de Software como Serviço (SaaS) em modalidade pré-paga e não-renovável automaticamente.
- Modelo "Passe de Acesso": Ao adquirir um plano (ex: 30 dias, 6 meses, 1 ano), o Usuário contrata a disponibilidade da plataforma por aquele período determinado.
- Inexistência de Renovação Automática: Em respeito à sua autonomia financeira, NÃO realizamos cobranças recorrentes, assinaturas ocultas ou débitos automáticos no cartão de crédito após o fim do período contratado. O acesso é suspenso automaticamente ao final do prazo, sem gerar dívida ou inadimplência.
2. Direito de Arrependimento (Garantia Legal de 7 Dias)
Em estrito cumprimento ao Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), asseguramos o direito de arrependimento incondicional no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação do pagamento.
Procedimento: Dentro deste prazo, basta solicitar o cancelamento via suporte. O reembolso será integral (100% do valor pago).
Cessação Imediata: Ao exercer o direito de arrependimento, o acesso à plataforma e a todos os dados nela inseridos será interrompido imediatamente.
3. Política de Cancelamento Após o Prazo Legal (Blindagem Jurídica)
Passado o prazo legal de 07 (sete) dias de reflexão previsto no CDC, entende-se que o serviço foi aceito e consumido.
- Natureza Indivisível: Por se tratar de um produto digital pré-pago onde o valor agrega o licenciamento intelectual e os custos de infraestrutura já reservados, NÃO realizamos reembolsos parciais ou pro-rata (proporcionais aos dias não utilizados) para cancelamentos solicitados após o 7º dia.
- Exceção Técnica: O reembolso após 7 dias ocorrerá única e exclusivamente em caso de inoperabilidade comprovada da plataforma por período superior a 72 horas contínuas, atribuível exclusivamente aos nossos servidores, não abrangendo falhas na conexão de internet do usuário ou em seus dispositivos.
4. Procedimentos e Prazos de Estorno
Aprovado o reembolso (dentro dos 7 dias ou exceção técnica), o estorno será processado administrativamente em até 03 (três) dias úteis.
- Cartão de Crédito: O estorno é enviado à operadora do cartão. O crédito na fatura é de responsabilidade exclusiva do banco emissor, podendo ocorrer na fatura atual ou na subsequente (prazo bancário de 30 a 60 dias).
- Impossibilidade de Estorno na Origem: Caso o meio de pagamento original não permita o estorno (ex: cartão cancelado, expirado ou bloqueado), a devolução será feita via transferência bancária ou PIX, exclusivamente para uma conta de titularidade do CPF/CNPJ cadastrado na compra. Não realizamos pagamentos a terceiros.
5. Responsabilidade do Usuário e Mora do Credor
Dados Atualizados: É obrigação exclusiva do Usuário manter e-mail e telefone atualizados no painel para fins de ressarcimento.
Mora do Credor (Art. 394 do Código Civil): O Nexo Invest não se responsabiliza por atrasos no reembolso decorrentes da inércia do Usuário em responder às solicitações de dados bancários ou por fornecer dados incorretos. Caso o Usuário não forneça os dados válidos para estorno em até 90 dias após a solicitação, perderá o direito ao crédito, caracterizando-se a renúncia tácita.
6. Disputas e Chargebacks (Boa-fé Objetiva)
⚠️ AVISO SOBRE FRAUDES
O uso do mecanismo de "Chargeback" (contestação da compra diretamente no cartão) de forma indevida — ou seja, após ter utilizado o serviço ou sem antes contatar nosso suporte para resolver a questão — será considerado má-fé e enriquecimento ilícito.
Consequências: O Usuário que abrir disputa fraudulenta terá seu acesso banido permanentemente e seus dados poderão ser inscritos em cadastros de proteção ao crédito ou ser objeto de cobrança judicial, conforme permite a legislação vigente, para ressarcimento dos custos operacionais e taxas da disputa.