Termos de Uso e Condições de Serviço

Última Atualização: 17 de Dezembro de 2025

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma SaaS Nexo Invest ("Plataforma" ou "Nós"). Ao criar uma conta ou acessar o software, você ("Usuário") concorda expressamente com todas as condições aqui estabelecidas.

1. Natureza do Serviço e Isenção Regulatória

O Nexo Invest é uma ferramenta tecnológica de Processamento de Dados e Suporte à Tomada de Decisão.

• 1.1. Não é Consultoria: Declaramos expressamente que NÃO somos uma casa de análise (research), consultoria financeira, gestora de carteiras ou instituição financeira.
• 1.2. Ausência de Recomendação: Nenhuma funcionalidade da plataforma (incluindo indicadores matemáticos como "Magic Number" ou "Score") constitui recomendação de compra, venda ou manutenção de ativos. O Usuário reconhece que é o único responsável por suas decisões de investimento.

2. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

2.1. Licença Limitada: Concedemos ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e temporária (limitada ao período contratado) para uso estritamente pessoal.

2.2. Proteção de Direitos Autorais: Todo o código-fonte, algoritmos, design, lógica de cálculo, banco de dados e a marca "Nexo Invest" são de propriedade exclusiva dos desenvolvedores.

3. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)

• 3.1. "Best Effort": A plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"). Embora nos esforcemos para manter 99% de disponibilidade, não garantimos operação ininterrupta.
• 3.2. Dependência de Terceiros: O Nexo Invest utiliza APIs de terceiros para cotações e dados. Não nos responsabilizamos por falhas, interrupções ou "delays" (atrasos) originados na B3, nas corretoras ou nos provedores de dados.
• 3.3. Caso Fortuito: Não seremos responsabilizados por inoperabilidade causada por eventos de força maior (ex: falhas massivas na AWS/Internet, catástrofes naturais ou ataques cibernéticos DDoS).

4. Limitação de Responsabilidade (Cláusula de Segurança)

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• 4.1. Danos Financeiros: Em nenhuma hipótese o Nexo Invest, seus sócios ou colaboradores serão responsáveis por lucros cessantes, perdas financeiras, perda de dados ou danos indiretos decorrentes do uso ou da inabilidade de usar a plataforma.
• 4.2. Teto de Responsabilidade: Caso, por determinação judicial, o Nexo Invest seja considerado responsável por qualquer dano, a indenização total estará limitada, impreterivelmente, ao valor total pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses de uso do serviço.

5. Obrigações e Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Inserir apenas dados verdadeiros e lícitos na plataforma.
• Manter a confidencialidade de sua senha.
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, lavagem de dinheiro ou fraude financeira.

6. Alterações e Encerramento

• 6.1. Atualizações: Reservamo-nos o direito de alterar funcionalidades, layouts ou algoritmos da plataforma a qualquer momento, visando melhorias técnicas, sem necessidade de aviso prévio, desde que não descaracterize o serviço contratado.
• 6.2. Rescisão por Violação: O Nexo Invest pode suspender ou encerrar sua conta imediatamente se houver violação destes Termos, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos.

7. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de [Inserir Sua Cidade/Estado], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.